Fruto da parceria entre a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra) e o Cegafi, o aplicativo Incralegis oferece uma versão para celulares do Índice de Legislação Agrária da PFE/Incra.
Aparentemente não pudemos encontrar o que você está procurando. Talvez uma busca ajude.