Aspectos Legais do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA)e Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA)na Lei 12.651, sua Contextualização emMato Grosso e Atuação do ProjetodeRegularização Ambiental e Diagnóstico dos Sistemas Agrários (RADIS)

Descrição

O presente artigo tem como objetivo apresentar os aspectos legais do CAR, PRA e PRADA e a sua interface com a regularização ambiental em assentamentos de reforma agrária no norte do Mato Grosso. Primeiramente, foram conceituadas as terminologias utilizadas no Novo Código Florestal(12.651/2012),necessárias para o entendimento do processo de regularização, por parte da enorme, diversificada e eclética população de produtores rurais brasileiros. E a partir da análiseespecíficado processo de regularização em assentamentos de reforma agrárianaregião ecotonal Amazônia e Cerrado,abordou-sea necessidade e importância da implementação deiniciativasgovernamentaisde apoio para aregularização ambiental, principalmente para agricultores familiares e assentados. Processo este, que, possivelmente influenciaria positivamente na criação e apresentação de ações com base no uso consciente dos recursos naturais,focado na diminuição do desmatamento, restauração de áreas degradada se manutenção de serviços ecossistêmicos. Ao contextualizar com a realidade apresentada,constatou-se a importância da adoção de técnicas e práticas agrícolas pautadas na premissa de manutenção dos ecossistemas locais e preservação do meio ambiente.